30/04/2024

Encerra nesta terça-feira (30) o prazo para adesão das empresas com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa ao programa Acordo Paulista.

Na última semana de abril, o programa chegou a alcançar a marca de R$ 7,3 bilhões e o valor já supera a previsão inicial de arrecadação, que era de R$ 4,4 bilhões.

Desde o dia 7 de fevereiro, data do lançamento do primeiro edital, o balanço do programa mostra que já foram arrecadados para os cofres do estado de São Paulo R$ 413 milhões e, até o momento, são mais de 5,2 mil adesões celebradas.

Vale lembrar que o edital de negociação do ICMS prevê um desconto de 100% dos juros de mora e de 50% do débito remanescente, além das multas de quaisquer espécies, juros e encargos legais, desde que não haja redução do valor principal do imposto que é devido.

A procuradoria chegou a promover alguns encontros com empresários e tributaristas na intenção de apresentar o programa, tirar dúvidas e também ouvir sugestões para assim elevar a adesão e evitar que haja judicialização.

A respeito do pagamento dos débitos, eles podem ser feitos em 120 vezes e parte da dívida pode ser paga com precatórios e créditos acumulados de ICMS próprios ou de terceiros.

Para que o acordo seja formalizado, há o pagamento da primeira parcela em que o valor é somado com a entrada de 5% do valor do débito e o vencimento vai depender da data de adesão.

Para fazer a adesão ao programa, o contribuinte deve fazer um requerimento eletrônico e escolher os débitos que deseja transacionar. 

Fonte: Contábeis